Josiele Marinho, Estudante
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Marcelo Gomes Campos, Bacharel em Direito
Marcelo Gomes Campos
Comentário · há 2 anos
Nobres e doutos colegas e demais internautas de Plantão. O Recurso Administrativo em Matéria de Trânsito poderá e deverá ser feito e endereçado sempre e dirigido ao Órgão Autuador com relação à esfera da competência administrativa. Desta forma poderá ser feito o RECURSO ADMINISTRATIVO quando ainda estiver em NOTIFICAÇÃO, ou até mesmo depois quando já tiver sido transformado em MULTA DE TRÂNSITO, e mesmo depois ainda vcs ainda poderão alegar inúmeras coisas em relação ao outro RECURSO ADMINISTRATIVO, como por exemplo falta de abordagem, multa em local e horário em que o Condutor não se encontrava naquele local das supostas INFRAÇÕES, Denunciação Caluniosa, Cobrança Indevida. falta de testemunhas no Boletim de Ocorrência, veículo dublê, REQUERER a Nulidade dos Autos das Infrações em função das inúmeras insanidades processuais, irregularidades diversas, etc etc etc.........
Feito isto, se já foram esgotadas todas as formas dos RECURSOS ADMINISTRATIVOS em matéria de trânsito na esfera ADMINISTRATIVA, ainda poderemos ingressar com tais RECURSOS em Segunda Instância como já nos consta na matéria aqui acima. E se isto não for resolvido, não nos restará outra alternativa senão a de Ingressar com AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO contra o Chefe do Departamento de Trânsito que evidentemente incorreu no Crime de Prevaricação e na Condescendência Criminosa tipificada nos Arts 319 e 320 do CPB, por não ter lhes respondido ao seus RECURSOS ADMINISTRATIVOS e por quedar-se pela Inércia, cerceando os seus direitos constitucionais contidos nas cláusulas pétreas (Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa) e pela imputação de Crimes de Trânsito contra a sua pessoa que jamais os foram cometidos, porém DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (Art. 339 do CPB) e Cobrança Indevida (Art. 940 do CC e Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor). Deste modo ninguém poderá ser privado dos seus direitos e de seus bens sem o devido Processo legal e que a nossa Carteira Nacional de Habilitação é um direito ADQUIRIDO e a Constituição é clara e consisa em que nos diz que a Lei não prejudicará o Ato Jurídico Perfeito, a Coisa Julgada e o Direito Adquirido. Este é o meu humilde parecer, espero que tenha contribuído para acrescentar aos inúmeros comentários em benefício de todos nós, um forte abraço à todos.

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